ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.09.1996.
Aos quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/96 (Processo nº 2176/96); pela Mesa Diretora, 01 Projeto de Resolução nº 24/96 (Processo nº 2301/96) e 01 Projeto de Decreto Legislativo nº 06/96 (Processo nº 2302/96); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 136/96 (Processo nº 2164/96); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 108/96 (Processo nº 2103/96); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Requerimento nº 152/96 (Processo nº 2253/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 23/96, da Vereadora Helena Bonumá, Presidenta da Comissão especial constituída com o objetivo de tratar das questões do trabalho das crianças e dos adolescentes no Município de Porto Alegre; nº 262/96, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A – EPATUR; nº 396/96, do Deputado Estadual/RS, Paulo Vidal. Telegramas: do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado; do Senhor Nelson Pacheco Sirotsky e do Senhor Paulo Azeredo, Deputado Estadual/RS. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, do Vereador Artur Zanella, dando posse ao Vereador Jaques Machado, tendo em vista impedimento do Suplente João Bosco, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Após, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, do Vereador Mário Fraga, nos dias 04 e 05 do corrente mês, dando posse a Suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, acompanhados das Professoras Noeli Matos, Soraia Braga e Elizabete Conte, bem como do Senhor Fernando Vilella, Secretário de Turismo da cidade de Santa Cruz do Sul. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos do Legislativo nºs 121, 124, 125, 123 e 106/96, estes dois últimos discutidos pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128 e 129/96, este último discutido pelo Vereador Lauro Hagemann; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 21/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/96. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente ao Suplente Gerson Almeida, informando ainda, que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi aprovado, em nova votação, tendo em vista que o Suplente Gerson Almeida ainda não havia sido empossado, Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja adiada, por duas Sessões, a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Airto Ferronato, por dez Votos SIM, nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Letícia Arruda, Jaques Machado e optando pela Abstenção o Vereador Milton Zuanazzi. Em Discussão geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/94, por dezenove Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda, Jaques Machado e Gerson Almeida, deixando de ser votada a Emenda nº 01 à ele aposta por ter obtido Parecer contrário das Comissões que apreciaram a matéria. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos constantes na Ordem do Dia, votando-se primeiramente Requerimento de sua autoria, que também foi aprovado, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92, A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Jaques Machado solicitando a realização de Sessão Solene destinada a entregar o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Vilmar Filípio, no dia vinte e quatro de setembro próximo, fora das dependências desta Casa, na Associação do Porto Seco. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Airto Ferronato e em Votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado por dezenove Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/95, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo, Jaques Machado, Gerson Almeida e, optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Em continuidade, em Votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitada na forma do Artigo 82, § 1º, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/95, por onze Votos SIM, nove Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo, Jaques Machado, Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Gerson Almeida e, optando pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli e Isaac Ainhorn. Logo após, foi anulada a Votação da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/95 face à inexistência de “quorum”. Às quinze horas e quarenta e dois minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Fernando Záchia, e secretariado pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA
SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 04.09.1996.
- Durante a ORDEM DO DIA, antes dos registros referentes à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/95, inclua-se “(...)Na ocasião, face à Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente determinou que os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 06, 07 e 08/96 sejam encaminhados à Diretoria Legislativa para análise de sua tramitação neste Legislativo(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Mário Fraga solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 04 e 05 do
corrente.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Mário Fraga e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Artur Zanella solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia
de hoje.
(Obs.: Foi apregoado requerimento de Licença do Ver. Artur Zanella e
empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1835/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
106/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui e disciplina o
transporte e a revenda a domicílio de gás liquefeito de petróleo (GLP), em
todas suas diversas modalidades de recipiente transportáveis, no Município de
Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
PROC.
2072/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/96, de autoria do Ver. Milton
Zuanazzi, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Edson Becker Dutra.
PROC.
2075/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Largo Dom Vicente
Scherer a Orla do Guaíba, no trecho que se estende do Parque Gigante ao
Estaleiro Só, no Bairro Praia de Belas.
PROC.
2076/96 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 124/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Jardim Antônio Onofre da Silveira
um logradouro público, localizado no Bairro no Jardim São Pedro.
PROC. 2077/96 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 125/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Praça Dr. Arthur
Ferreira Filho um logradouro público, localizando no Bairro Santo Antônio.
2ª SESSÃO
PROC. 2112/96 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 128/96, de autoria Ver. Henrique Fontana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre João Germano Rambo.
PROC. 2113/96 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 129/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ahmad Raschid.
3ª SESSÃO
PROC. 2058/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor André Bier Johannpeter.
PROC. 2061/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
119/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Programa de Passeio
Turístico-Cultural no Município de Porto Alegre, destinado às crianças alunas
de escolas públicas, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr Presidente e Srs. Vereadores. O nobre Ver. Antonio Luiz Braz
apresenta um Projeto de Lei que institui e disciplina o transporte e a revenda de gás liquefeito de petróleo em todas
as suas diversas modalidades de recipiente e transporte no Município de Porto
Alegre. A exposição de motivos diz que a entrega domiciliar de gás de cozinha
há muito tempo é feita por empresas distribuidoras que, como é do conhecimento
geral, praticam preços elevados e, em certos casos, o dobro do cobrado pelos
postos revendedores de gás liqüefeito de petróleo. Eu não quero afirmar nada,
mas eu acho que não é verdadeira esta informação. Por isso, todas essas
tentativas que se fazem de diminuir o custo de algumas coisas deveriam ser bem
examinadas para que não se fizessem afirmativas desse tipo, até porque seria um
desprestígio para a Prefeitura.
O Ver. Airto Ferronato quer denominar Largo Dom Vicente Scherer a orla
do Guaíba no trecho que se estende do Parque Gigante ao Estaleiro Só no Bairro
Praia de Belas. Acho que não é mais Bairro Praia de Belas lá no Estaleiro Só.
De qualquer forma, é um “ largo estreito”, poderia ser igual à Rua
Clara que era escura. Ou à Rua Larga que era estreita. Acho que ficaria melhor
que, ao invés de Largo, se dominasse Esplanada. Na realidade, é uma esplanada,
vai ao longe, é extensa, estreita e bonita.
O Ver. Pedro Ruas me informa que já tem nome de Orla do Guaíba, mas
acho que não tem nome.
A interferência do Ver. Pedro Ruas enriquece o meu pronunciamento. O
Ver. Airto Ferronato deve chamar aquele local de Esplanada Dom Vicente Scherer,
pois não podemos permitir que se faça brincadeira em torno dessa figura
ilustre. E Esplanada é uma coisa mais convincente e mais correta, como o caso
da Esplanada do Vaticano.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). O Ver. João Dib tem razão, ele citou a Esplanada do
Papa, só que o povo chama de rótula do Papa. Não adianta dar nomes que o povo
não vá usar. Creio que a sugestão do Vereador é boa, a de Esplanada de Dom
Vicente Scherer, mas tem que se pensar se o povo vai aceitar.
O SR. JOÃO DIB: Na realidade, nobre Ver.
Nereu D’Ávila, a Rótula do Papa está inserida na Esplanada do Vaticano. A
Esplanada do Vaticano é bem maior do que apenas aquela rótula. É por isso que
eu diria ao nobre Ver. Airto Ferronato para que, no mínimo, chamasse de
Esplanada Dom Vicente Scherer, e, é claro, que depois o Ver. Jocelin Azambuja
vai dizer se o Bairro ali é Praia de Belas ou já é Cristal, ali no Estaleiro
Só. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a razão da minha presença na discussão
da Pauta, hoje, é comentar, brevemente, para a Casa, um Projeto de Resolução,
de minha autoria, que não é muito comum, dando título de cidadão de Porto
Alegre a um ilustre cidadão, que veio a Porto Alegre, espontaneamente, que aqui
constituiu sua família, que aqui dirige uma importante sociedade. Refiro-me ao
Presidente da Associação dos Palestinos de Porto Alegre, Sr. Ahmad Raschid.
Pela primeira vez o Município de Porto Alegre vai ocupar-se em homenagear um
cidadão da etnia palestina. Não é nada de mais, não é de mérito para os outros,
mas acho que os palestinos, que constituem a maior colônia palestina do Brasil,
a do Rio Grande do Sul, merecem essa homenagem.
O Sr. Ahmad Raschid veio para Porto Alegre em 1958, é comerciante,
naturalizou-se brasileiro, tem esposa, filhos, reside desde então em Porto
Alegre e preside esta importante sociedade. E é esse homem que nós vamos
homenagear. Estou dizendo isso para que ninguém pense que há algum despropósito
nessa homenagem. Além disso, nós não entendemos que vá se conflitar com
qualquer outra etnia que coabite conosco em Porto Alegre.
O propósito dessa homenagem também é acrescentar um pequeno aporte à
campanha de paz que o mundo todo está preocupado em preservar na região do
Oriente Médio. As conversações de paz entre Arafat e Schimon Perez, foram
interrompidas pela eleição de um novo premier israelense de facção direitista,
que pôs em perigo a construção de um Processo de Paz duradoura naquela região.
Nós estamos acompanhando diariamente pelos jornais essa disputa. Porto Alegre,
aqui no fim do mundo tem uma colônia israelense judaica muito prestigiada e
numerosa, e também esta preocupada com esta paz, porque muitos filhos de
conterrâneos nossos, judeus, estão em Israel e podem de uma hora para outra ser
vítimas de um processo bélico naquela região. Também esses nossos conterrâneos
estão preocupados com o processo de paz, e, naturalmente, os palestinos,
naturalizados ou não, que residem aqui, que convivem conosco, que fazem da
nossa vida uma vida democrática, em todas as coisas decentes que nós
pretendemos para nós e para aqueles que aqui vêm habitar.
Então, a homenagem que se vai protestar a um cidadão palestino,
naturalizado brasileiro, acho que é da maior pertinência.
Era isso que eu queria dizer nesse processo de discussão de Pauta.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerra a Pauta.
Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia de hoje.
( Obs.: Foi aprovado Requerimento de Licença do Ver. José Valdir.)
Esta presidência quer fazer uma saudação especial aos alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, que neste momento, visitam as dependências do Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Os alunos que se fazem presentes são alunos da oitava série e eles estão acompanhados pelas professoras Noeli Matos, Soraia Braga e Elizabete Conte. Queremos manifestar, em nome da presidência dos trabalhos e do conjunto de Vereadores desta Casa, a satisfação de receber a visita de alunos e professores que, numa experiência altamente pedagógica, trazem os seus alunos ao Poder Legislativo da cidade de Porto Alegre para uma visita e conhecimento, não só da estrutura do prédio e das suas instalações, mas também de uma Sessão Plenária na Câmara Municipal de Porto Alegre em seu funcionamento normal. Registramos a presença do Secretário de Turismo da Cidade de Santa Cruz, Sr. Fernando Vilella, que nos honra com sua presença, nesta Casa, na tarde de hoje.
Havendo quórum, passamos a
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 011/94, de autoria da Vera. Maria do
Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do
transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nºs 01,
05, 06, 07,e 08.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CEFOR. Relator Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02,
03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e
04, e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 06;
- da CECE. Relator Ver. Raul
Carrion: pela rejeição do Projeto das Emendas nºs 01, 02, 03 , 04,
05 e 06;
Parecer Conjunto
- da CCL, CEFOR,
CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação das Emendas nºs 07 e 08.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82,§ 1º, I, da LOM ;
- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas;
- adiada a votação por três Sessões;
- encaminhada a votação pelo Vereador P. Brum.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de ordem): É possível pedir o adiamento da votação? A Vereadora não está presente.
O SR. PRESIDENTE: Sim, é possível ainda pedir
o adiamento por duas Sessões de votação.
Solicitamos que V. Exa. firme um documento de adiamento do presente
Projeto de Lei, por duas Sessões. Evidentemente, a matéria deverá ser examinada
pelo Plenário. Se votado e rejeitado o Requerimento, a matéria será votada
ainda no dia de hoje, ou não.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Questão de Ordem): Como me inscrevi para
encaminhar, quero desistir temporariamente da solicitação para me assegurar a
possibilidade de, se for adiada, discutir no dia em que efetivamente for
votada.
O SR. PRESIDENTE: Não há dúvida alguma,
Vereador.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana,
solicitando seja adiada por duas sessões a votação do PLCL nº 11/94.
Inscreve-se o Ver. Airto Ferronato para encaminhar o Requerimento. V.
Exa. dispõe do tempo regimental de 5 minutos.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nossa juventude aqui presente, saudações a todos.
Eu quero dizer que, também, como todos os outros Vereadores, eu sou
candidato à reeleição de Vereador e faço uma força danada para me reeleger. Eu
quero me reeleger!
Na semana passada, votei favorável ao adiamento de uma matéria, porque
um Vereador do PT não estava presente e pediram para que se adiasse a matéria e
eu votei favorável, porque ele estava doente. Agora, o que está errado é
perdermos quatro horas para votar o Requerimento de pessoas que não vieram. Se
não vêm à Sessão, têm que ter uma justificativa. Eu não posso perder tempo
votando matérias que já foram votadas; preciso fazer campanha: Porto Alegre
ganha com a minha reeleição. Não vamos vir aqui para adiar matéria. Se for o
caso, combinemos antes e façamos uma reunião à qual venham todos os Vereadores
dispostos a participar, senão também vou sair desta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Gostaria
de dizer que o Ver. Airto Ferronato falou com muita propriedade e tem a mesma
compreensão que tenho. Fazemos um pacto para estarmos todos um dia da semana
aqui para votarmos as matérias. Agora, se um vem trabalhar, e o outro não vem,
fica ruim.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de
adiamento da votação do PLCL nº 11/94 por duas Sessões. (Após a chamada). APROVADO por 09 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUÇÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1711/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº
017/94 , que altera dispositivos da
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (gratificação de
produtividade técnico–jurídica - Aposentadoria). Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela
aprovação do Projeto; Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição da Emenda nº
01;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Dib: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação
do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº
17/94. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Projeto que estamos discutindo ingressou nesta Casa no ano de
1994, mais precisamente no dia 29 de julho de 1994, há mais de dois anos, e
altera os dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1989.
Esse Projeto, Sr. Presidente, ainda em 94 foi examinado pela antiga Diretoria
da Casa, hoje Procuradoria, que opinou pela sua ilegalidade. Posteriormente,
recebeu o crivo das várias Comissões da Casa, e também algumas Emendas, sendo
que a mais substancial, pelo menos no entendimento deste Vereador, é a Emenda
nº 1, alias a única apresentada, de autoria do Ver. Airto Ferronato. A
discussão dessa matéria, depois de tão longa tramitação, deve ser enfocada
tendo em vista algumas manifestações constantes do Processo, entre as quais,
Ver. João Dib, aquela que V. Exa. firmou em maio de 1995, quando disse que
decorrido quase dois meses desde o tempo em que esse Projeto chegou pela
segunda vez às minhas mãos, ainda assinalava que estava vinculado a um outro já
aprovado nesta Casa, em abril próximo passado, que até hoje não teve a Lei
publicada oficialmente.
Também o Parecer estava na estreita dependência da decisão que a
Comissão de Constituição e Justiça tomará com relação ao Proc. nº 826/95,
através do qual requeri providências contra a retirada de tramitação e
posterior desarquivamento para nova tramitação. O que verificamos nesse
projeto, embora várias manifestações polêmicas e considerando que os relatórios
apresentados provinham de tempos passados – o Relatório da Comissão de Justiça
ainda é do hoje Deputado Jair Soares – ainda que o questionamento pelo Ver.
Divo do Canto tenha sido analisado pela Comissão de Justiça em junho de 1995,
são, ainda, algumas dificuldades para discutir a matéria, e queríamos convocar
os Vereadores para que nos aprofundássemos nesse assunto, porque a Comissão de
Finanças e Orçamento propõe que o Projeto seja aprovado e que a Emenda nº 1
seja rejeitada, ou seja, a única, que é do Ver. Airto Ferronato, que,
obviamente, está atento a essa circunstância e irá, da tribuna, com toda a
certeza, justificar as razões por que ele entende que tem que introduzir essas
disposições contidas na sua Emenda, o que me parece absolutamente correto. Eu,
pessoalmente, ainda que não tenha aprofundado esse exame, entendo que a Emenda
proposta pelo Ver. Airto Ferronato é absolutamente correta, tanto que, quando
analisada a Emenda nº 1 na Comissão de Constituição e Justiça, o Parecer do
Ver. Darci Campani só logrou ser aprovado, ele recomenda a rejeição pela inorganicidade
com restrições. Três dos Vereadores confirmaram o Parecer: o Ver. Isaac
Ainhorn, então Vice–Presidente da Comissão, o Ver. Fernando Záchia e nós
mesmos. Tínhamos dúvida sobre a inorganicidade apontada e reconhecíamos que a
Emenda tem mérito extremamente significativo que, certamente, daria ao Projeto
a extensão que a Casa, com toda certeza, deve querer. Por isso, concluo a minha
intervenção na expectativa de que o autor da Emenda, o Ver. Airto Ferronato,
com toda a certeza, vá à tribuna para justificá-la que, a meu juízo, é boa, dá
ao Projeto consistência e mereceria uma atenção melhor da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos comunicar um problema que aconteceu aqui na votação do
requerimento de adiamento. Em primeiro lugar, houve um problema de soma errada
e, em segundo lugar, o nobre Ver. Gerson Almeida, na oportunidade, votou até
normalmente, porque foi chamado. No entanto, não tinha sido dado, posse a ele,
pelo que vamos declarar nula a votação e fazer nova votação do Requerimento de
adiamento, da votação do PLCL nº 11/94 por duas Sessões.
Antes, a Mesa declara empossado o Suplente Gerson Almeida em
substituição ao Ver. José Valdir, nos termos regimentais. O Ver. Gerson Almeida
integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, para registro, quero dizer que votei, ao seu chamado,
e logo após, quando me dei conta de que não havia sido empossado formalmente,
fui ao secretário para corrigir essa falha, uma vez que foi involuntária.
O SR. PRESIDENTE: Não há dúvida nenhuma. A Mesa até se excusa com V. Exa. uma vez
que conhece o perfil e a maneira de proceder de V. Exa. e tem certeza de que
não seria outro o seu comportamento.
Renovamos, então, a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Henrique Fontana, que solicita o
adiamento da votação do PLCL nº 11/94 por duas Sessões.
Em votação nominal. (Após a chamada). APROVADO o Requerimento por
10 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Voltamos ao PLCE nº 17/94. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO
por 19 votos SIM.
A Emenda nº 01 ao PLCE nº 17/94 deixa de ser votada por ter recebido Parecer contrário nas Comissões.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que temos
algumas pessoas no Plenário que estão esperando a votação do Proc. nº 2222, da
folha nº 12, e como nós vamos adiar a votação desse Projeto por uma Sessão -
nós já temos um Requerimento no Processo para que ele possa ser adiado - eu
pediria a V. Exa., até para que nós pudéssemos liberar essas pessoas, que
votássemos agora este Requerimento para adiarmos o Processo nº 2.222.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr.
João Dib, para uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): No
Projeto anteriormente aprovado havia uma Emenda que foi rejeitada em todas as
Comissões. Por isso a Emenda não foi votada?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. como um “expert” em assuntos de técnicas legislativas
concluiu corretamente.
Está com a palavra o Ver. Jaques Machado, para um requerimento.
O SR. JAQUES MACHADO
(Requerimento): Requeiro que seja votado agora este Requerimento: “Sessão Solene para
entrega do título honorífico ao Cidadão Emérito Dr. Vilmar Filípio.”
O SR. PRESIDENTE: Esse Requerimento deve ser
submetido à apreciação do Plenário, uma vez que a Sessão Solene será realizada
fora das dependências da Câmara.
Temos uma solicitação do Ver. Luiz Braz referente ao Processo de fl. 12
e, após, colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Jaques Machado, pois
entendemos a sua justificativa para ver o seu Requerimento votado no dia de
hoje. Logo após, retoma-se à normalidade da ordem dos Projetos da Sessão de
hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a ordem dos
trabalhos mencionada permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero voltar à Questão de Ordem que formulei na Sessão
da segunda-feira, que se referia ao Projeto de Lei Complementar nº 6. Sou
relator desse Processo na CEFOR e entendo que ele não deve tramitar. Vou
insistir, agora objetivamente, com V.
Exa. O Projeto cita o PDDUR e isso não existe, porque depende da votação
antecipada do Projeto de Lei Complementar nº 7, que é a modificação do Plano
Diretor da Lei nº 4379. Então solicito -
se V. Exa. ainda não tem resposta para me dar – que V. Exa. examine essa questão com urgência,
porque entrou agora um terceiro Projeto – o Projeto de Lei Complementar nº 8 -,
que cria modificações de zoneamento, que também estão ligadas ao Plano Diretor.
Se for necessário formular este Requerimento por escrito, assim farei, mas queria pedir uma orientação a V. Exa. Entendo que não há como esses Processos tramitarem separadamente . Agora tenho base formal, pois examinei o Projeto. Se antes eu tinha apenas o fato de que os dois Projetos haviam dado entrada em conjunto – e a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito os vincula -, agora há um dado concreto no texto da Lei. Ela cita um PDDUR que não existe até o momento. Por tanto, não pode, de maneira alguma, tramitar na casa.
O SR. PRESIDENTE: Agregaria à Questão de Ordem de V. Exa. a informação de que, além disso, tramita um Requerimento, já apregoado por esta Presidência na tarde de hoje, sobre a criação de uma Comissão Especial que examinará todos os Projetos que envolvam alterações no Plano Diretor. Esta Presidência só não colocou em votação o Requerimento, porque solicitou ao Vereador – autor – Raul Carrion - que buscasse, junto às Comissões Permanentes da Casa, o mais rápido possível, a anuência de que não tem nada a opor para a criação dessa Comissão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está aí uma das raras ocasiões em que concordo com o Ver. Raul Carrion.
O SR. PRESIDENTE: Como não recebi nenhuma orientação da Diretoria Legislativa, até o presente momento, em relação a esse Processo, vou determinar à Diretoria Legislativa que avoque a si todos os Projetos referidos por V. Exa. para haver uma avaliação sobre essa matéria pela Auditoria da Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Já tendo havido o Parecer da CCJ, houve um equívoco nesse sentido: a CCJ não se deu conta de que estava aprovando uma coisa que não existe.
O SR. PRESIDENTE: Eu determino, Vereador, inclusive cientifico o Presidente da CCJ, Ver. Airto Ferronato, que um dos Projetos referidos estaria na CCJ, que V. Exa. fizesse o encaminhamento desse Processo à Diretoria Legislativa para que ela ouvisse a Procuradoria da Casa.
Fica, face à deliberação desta Presidência, respondida a Questão de Ordem formulada por V. Exa. da sua tribuna.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vou, portanto, portanto, devolver o meu Processo à Diretoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE: Sim, e ela encaminhará, de ordem, ambos os Projetos para a ouvida da Procuradoria da Casa sobre a matéria.
DISCUÇÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
168/92, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o comércio ambulante com fim específico
para conserto de sapatos, e dá outras
providências.Com Emenda nºs 01, 02, 03 e 04.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e
04;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
João Pirulito: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 .
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art.
81 da LOM;
- discutiram matéria os
Vereadores L. Braz, P. Brum, R. Pujol, P.A. Leal, A. Ferronato, J. Motta, R.
Carrion, E. Morelli, H. Fontana, G. Barbosa e J. Dib;
- adiada a discussão por
três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiado o PLL nº 168/92, em sua discussão, por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver.
Jaques Machado, conforme consta da Ata.)
DISCUÇÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0714/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 005/95, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que altera a redação do § 1º e
suprime o § 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 12, de 07/01/75, alterada
pela Lei Complementar nº 254, de 22/10/91 (Código de Posturas do Município -
restrições ao uso do fumo em bares e restaurantes) .Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres
- da CCJ. Relator
Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 ;
Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação da Emenda nº 03;
- da CEFOR. Relator Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01e 02 e pela rejeição
da Emenda nº 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela
aprovação da Emenda nº 03;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 e 03 , pela
rejeição da emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- discutiram matéria os
Vereadores D. Machado, C. Maranhão, N. D’Ávila, P. Brum, A. Zanella, D. Campani
e R. Carrion.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em
discussão o PLCL nº 05/95. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra discutir.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Projeto tem mérito. Eu voto favorável. Sou fumante, tenho tentado
parar de fumar há muito tempo, e não consigo. Também concordo com a necessidade
de uma separação; agora, tenho notado que as áreas reservadas para não fumantes
são as piores do local. Agora, vamos acompanhar com carinho a separação dos
locais. Nós não podemos continuar cada vez mais sendo marginalizados, até
porque acredito que o fumo é uma doença . Vou parar de fumar um dia, se Deus
quiser. Vamos repartir com todo o cuidado essas áreas. Vamos esquecer os
privilégios aos não-fumantes, pois queremos igualdade de condições. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerra a discussão. Em
votação. (Pausa.) Não há oradores inscritos para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.
O SR.PRESIDENTE: A Mesa defere o requerimento do Ver. João Dib e coloca em votação o
PLCL nº 05/95. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Em votação a Emenda nº 01.
(Após a chamada). REJEITADA por 11 votos SIM,
09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Não aprovada essa Emenda, se qualquer bar de Porto Alegre quiser colocar
um bar exclusivamente para não-fumante, não poderia?
O SR. PRESIDENTE: Eu não vou interpretar porque não compete à Mesa fazer exegese de
dispositivo legal de lei nesse momento. Depois eu informo a V. Exa. como fica,
na interpretação deste modesto Vereador.
Emenda nº 02. Em votação. (Após a chamada.) Dois votos SIM, 03 ABSTENÇÕES. É nula a votação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): O
Executivo Municipal chama a Câmara de Vereadores, o que não está correto, mas
não é essa pergunta que quero fazer. Eu gostaria que a Mesa informasse se vige
no Município a figura do Decreto Lei Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Acredito que não, existe o
Decreto Legislativo. Eu informo a V. Exa. que Questão de Ordem durante a Ordem
do Dia é só sobre a matéria atinente à Ordem do Dia, em face do que fica
registrada a Questão de Ordem. E em face da votação havida, não tendo sido
obtidos os 17 votos, declaro encerrada
a Sessão.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 15h42min.)
* * * * *